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LC Mun. Porto Alegre/RS 19/75 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 19 de 22.12.1975

DOM-Porto Alegre: 22.12.1975

Fixa, acréscimos anuais cumulativos sobre as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre terrenos localizados em áreas definidas como Comunidades Urbanas de Recuperação Acelerada.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, fixadas no § 2º, do artigo 59, da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, incidentes sobre os terrenos, existentes ou que venham a existir, em áreas definidas, por Atos do Executivo, como Comunidades Urbanas de Recuperação Acelerada - CURA - sofrerão acréscimos anuais cumulativos, nos termos desta Lei.

Art. 2º Os acréscimos previstos no artigo anterior serão aplicados durante 5 (cinco), anos consecutivos, subsistindo, após, as alíquotas resultantes do último reajuste, de acordo com a tabela anexa, que passa a ser parte integrante desta Lei.

§ 1º. No caso de terrenos que venham a existir em razão da demolição de prédios com a finalidade de serem aproveitados com novas construções, o prazo previsto neste artigo terão seu início a partir do segundo exercício imediatamente seguindo ao da demolição.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, será considerado como não edificado o imóvel que, beneficiado pelo Projeto CURA, receba construção com área igual ou inferior a 1/5 da do respectivo terreno ou telheiro que não constitua dependência.

Art. 4º São mantidas, no que couberem e para os demais casos, as alíquotas e disposições constantes da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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