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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 9.105/88 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 9.105 de 22.02.1988

DOM-Porto Alegre: 22.02.1988

Altera o art. 49 do Decreto 5815/76, com a redação dos Decretos 7355/80 e 8950/87.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O art. 49 do Decreto 5815, de 30 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pelos Decretos 7.355, de 13 de junho de 1980 e 8.950, de 07 de julho de 1987, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 49. As solicitações de benefícios fiscais previstos nos artigos 70 e 71 da Lei Complementar na 07, de 07 de dezembro de 1973, alterada pelas Lei Complementares nºs 27, de 10 de dezembro de 1976, 29, de 14 de dezembro de 1976, 97, de 30 de dezembro de 1983 e 169, de 29 de dezembro de 1987, deverão ser instruídas com a seguinte documentação atualizada:

I - Pelas entidades enquadradas no inciso I do art. 70:

a) título de propriedade ou contrato de locação;

b) estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Especial;

II - Pelas entidades enquadradas no inciso II do mesmo artigo:

a) entidade cultural, recreativa:

1. título de propriedade ou contrato de locação;

2. estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Especial.

b) esportiva:

1. título de propriedade ou contrato de locação;

2. estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Especial.

3. prova de registro na Federação respectiva, quando for o ( continua ... )

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