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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.738/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.738 de 16.07.2010

DOM-Porto Alegre: 19.07.2010

Define o limite máximo de valor para a celebração de convênio de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Município de Porto Alegre e instituições privadas de ensino superior (IPES), conforme estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido como limite máximo para a celebração do Convênio de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as instituições privadas de ensino superior (IPES), que cumprirem os requisitos necessários, na forma do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para o ano de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de julho de 2010.

José Fortunati,

Prefeito.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

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