x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 14.032/02 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 14.032 de 30.12.2002

DOM-Porto Alegre: 31.12.2002

Estabelece valores do m² para terrenos e construções e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2003, os preços unitários do m² para terrenos, são os estabelecidos para o exercício de 2002, acrescidos da variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2002, incluindo os meses extremos, de acordo com o disposto no art. 9º, parágrafo único da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 263, de 28 de dezembro de 1991.

Art. 2º O valor venal das construções, para o exercício de 2003, foi determinado com base nos valores unitários do m² dos diversos tipos estabelecidos para o exercício de 2002, acrescidos da variação do IGP-M/FGV prevista no artigo 1º, tendo como multiplicadores os fatores de ajuste de 1,0 0,8 e 0,6 para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais respectivamente, resultando nos valores a seguir:

a) Construções diversas:

( continua ... )
1) Climatex ou fiberglass ou telheiro não residencialR$ 112,23
2) Telheiro simplesR$ 11,22

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?