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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 9.428/89 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 9.428 de 15.05.1989

DOM-Porto Alegre: 15.05.1989



O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 56, parágrafos 1º a 5º da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, introduzidos pela Lei Complementar nº 166, de 29 de dezembro de 1987,

DECRETA :

Art. 1º A atualização cadastral prevista no parágrafo 1º do artigo 56, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, preceder-se-á na forma estabelecida na presente disposição legal:

I - Os pedidos de atualização cadastral nos casos de construção Irregular, deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

a) planta de localização, com demarcação das áreas construídas, reformadas ou demolidas;

b) planta de situação;

c) planta baixa de todos os apartamentos, conjuntos ou pavimentos onde houve alteração, nos casos de edificações com mais de um pavimento;

d) planilha de individuação de áreas nos casos de edificação com mais de uma economia;

e) título de propriedade.

II - Nos casos onde não houver sido procedida inscrição inicial:

a) planta de situação;

b) título de propriedade.

III - Nos demais casos, deverá ser declarada a irregularidade e a data da ocorrência.

Art. 2º Este Decreto, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 1988 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 15 de maio de 1989.

Olívio ( continua ... )

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