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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 4.899/73 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 4.899 de 31.12.1973

DOM-Porto Alegre: 31.12.1973

(Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no art. 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973

DECRETA :

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO I
Da Conceituação

Art. 1º Para efeitos de tributação, considera-se:

I - encravado, o terreno situado no interior do quarteirão, sem entestar com via ou logradouro;

II - interno, o terreno não situado em esquina;

III - frente principal a que corresponde a via ou logra douro por onde esteja o imóvel inscrito;

IV - vila, o imóvel subdividido em lotes com frente para área de uso comum;

V - sitio de recreio, o imóvel situado na zona rural, quando:

a) a eventual produção não seja comercializada;

b) a área não seja superior a do módulo para exploração, não definida, da zona típica em que estiver localizado;

c) a edificação e uso sejam reconhecidos para a finalidade a que se destina;

VI - economia predial, prédio ou parte de prédio que com porte a instalação independente, de residência ou de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços;

VII - prédio condenado, aquele que a juízo da autoridade competente ofereça perigo ã segurança e â saúde pública.

§ 1º. A sobra de área de prédio que, isoladamente, apresente condições de receber construção, é considerada terreno;

§ 2º. Exclui-se do parágrafo anterior, a sobra de área, considerada como parte integrante do prédio, quando contígua;

a) a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços desde que necessária e utilizada de modo permanente, nas respectivas finalidades;

b) a prédio residencial, desde que:

1. ajardinada, situando-se o imóvel na 1ª Divisão Fiscal;

2. ajardinada ou utilizada com piscina, lagos ou construções ornamentais, situando-se o imóvel na 2ª Divisão Fiscal;

3. cultivada ou utilizada com piscina, lagos ou construções ornamentais ou ainda, com a criação de aves ou prática de jogos infantis, situando-se o imóvel na 3ª Divisão ( continua ... )

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