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LC Mun. Fernandópolis/SP 92/12 - LC - Lei Complementar do Município de Fernandópolis/SP nº 92 de 11.05.2012

DOM-Fernandópolis: 12.05.2012

Altera a redação de dispositivos presentes na Lei Complementar Municipal nº 46/2006 (Código Tributário Municipal).


Luiz Vilar de Siqueira, Prefeito Municipal de Fernandópolis, estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a lista de serviços de que trata o Artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006, de 21 de janeiro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Itens e SubitensDescrição dos ServiçosAlíquota (%) Sobre o Preço do ServiçoAlíquota (%) Sobre URM (Trabalho Pessoal)
1Serviços de informática e congêneres.4200
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.4200
1 02Programação.4200
1.03( continua ... )

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