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LC Mun. São João de Meriti/RJ 133/10 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 133 de 22.12.2010

DOM-São João do Meriti: 22.12.2010

(Corrige a redação do art. 162, IV, altera disposições do Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de São João do Meriti e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º O artigo nº 162, IV, da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que trata das penalidades relativas a infrações cometidas, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Art. 162, IV. Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que não conservarem Alvará de Localização e Funcionamento de Estabelecimento, a Autorização Provisória, a Autorização Transitória e demais licenças, a que estiverem obrigados, em lugar visível e de fácil acesso ao público e à Fiscalização, ou não os conservar em bom estado."

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, que trata da Tabela de Valores Tributários, no âmbito do Código Tributário do Município de São João de Meriti, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES TRIBUTÁRIOS

( continua ... )
ESPECIE: PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA
GrupoTipo/EspecificaçãoForma de cobrançaValor em R$
I.

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