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LC Mun. Marília/SP 653/12 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 653 de 15.05.2012

DOM-Marília: 16.05.2012

Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Financiamento à Cultura e dá outras providências.


JOSÉ TICIANO DIAS TOFFOLI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Financiamento à Cultura, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural de Marília, bem como incentivar e difundir as diversas manifestações culturais, captando e destinando recursos para atividades voltadas ao setor, compondo-se do:

I - Sistema de Incentivos Fiscais;

II - Secretaria Municipal da Cultura;

III - Fundo Municipal de Apoio à Cultura;

IV - Conselho Municipal da Cultura;

V - Cadastro Municipal de Agentes Culturais.

Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, entende-se:

I - Empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada ou sediada no Município de Marília, diretamente responsável pela realização dos projetos culturais;

II - Incentivador: o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e, do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no Município de Marília, que transfira recursos para a realização dos projetos culturais por meio do Sistema de Incentivos Fiscais;

III - Doação: a transferência de recursos aos empreendedores para a realização dos projetos culturais, sem qualquer finalidade promocional, publicitária ou lucrativa;

IV - Patrocínio: a transferência de recursos aos empreendedores para a realização de projetos culturais, com finalidade exclusivamente promocional ou publicitária;

V - Investimento: a transferência de recursos aos empreendedores para a realização dos projetos culturais, com finalidade lucrativa.

Art. 3º Poderão ser incentivados, por meio dos instrumentos de que trata esta Lei ( continua ... )

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