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Lei Mun. Bauru/SP 3.791/94 - Lei do Município de Bauru/SP nº 3.791 de 08.11.1994

DOM-Bauru: 08.11.1994

Isenta em até 5% (cinco por cento) do recolhimento devido ao ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o contribuinte que aplicar o percentual em apoio ao esporte amador.


TIDEI DE LIMA, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica isento em até 5% (cinco por cento) do recolhimento devido a título de ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o contribuinte que efetivamente aplicar o montante relativo a este percentual em favor de pessoa física ou jurídica de natureza esportiva amadora, sem fins lucrativos, cadastrada na Prefeitura Municipal, na forma desta lei.

Parágrafo único. Será observado o limite máximo de 5% (cinco por cento) do valor mensal do Imposto de Qualquer Natureza, na isenção a ser concedida ao contribuinte.

Art. 2º O montante da isenção de que trata esta lei, obrigatoriamente, deverá ser aplicado em modalidades esportivas as quais o Município de Bauru tradicionalmente disputa nos Jogos Abertos e Regionais, e que são as seguintes: atletismo, masculino e feminino; basquetebol, masculino e feminino; bocha; boxe; ciclismo; dama; futebol de campo; futebol de salão; ginástica olímpica, masculino e feminino; handebol, masculino e feminino; judô, masculino e feminino; karatê, masculino e feminino; natação, masculino e feminino; malha; tênis de campo, masculino e feminino; tênis de mesa, masculino e feminino; tiro; voleibol, masculino e feminino; saltos ornamentais, masculino e feminino; e, xadrez, masculino e feminino.

Art. 3º Para fins da isenção prevista no artigo 1º, as despesas efetuadas com doações, investimentos ou patrocínio serão apropriadas no mês seguinte ao da ocorrência dos benefícios.

Parágrafo único. O contribuinte poderá fazer doações, investimentos ou patrocínios em limite superior a 5% (cinco por cento) do ISS devido, caso em que, o excedente será compensado em meses posteriores, atualizados pela UFM.

Art. 4º Para as pessoas físicas e jurídicas de natureza esportiva amadora se beneficiarem dos incentivos desta lei, previamente deverão, caso a caso, obter da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, a anuência era relação às doações, investimentos ou patrocínios a serem recebidos.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará até 31 de dezembro de 1996, revogadas as disposições em contrário e especialmente, a Lei nº 3.714, de 27 de abril de 1994 ( continua ... )

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