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Lei Mun. Bauru/SP 4.153/96 - Lei do Município de Bauru/SP nº 4.153 de 08.11.1996

DOM-Bauru: 08.11.1996

(Modifica o artigo 5º da Lei nº 3791, de 08 de novembro de 1994, que isenta em até 5% (cinco por cento) do recolhimento devido ao ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, o contribuinte que aplicar o percentual em apoio ao esporte amador.)


TIDEI DE LIMA, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Modifique-se o artigo 5º, da Lei nº 3791, de 08 de novembro de 1994, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Bauru, 08 de novembro de 1996.

TIDEI DE LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

FLÁVIO HENRIQUE ZANLOCHI

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

RAUL GOMES DUARTE NETO

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

MAURO AFONSO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ( continua ... )

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