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Lei Mun. Bauru/SP 4.705/01 - Lei do Município de Bauru/SP nº 4.705 de 23.07.2001

DOM-Bauru: 23.07.2001

(Modifica a redação do Artigo 2º da Lei nº 3.791, de 08 de novembro de 1994, que isenta em até 5% (cinco por cento) do recolhimento devido ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte que aplicar em apoio ao esporte amador.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 3.791, de 08 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O montante da isenção de que trata esta Lei, obrigatoriamente, deverá ser aplicado em modalidades esportivas nas quais o Município de Bauru tradicionalmente disputa nos Jogos Abertos e Regionais, em ligas Regionais, Associações, Federações e Confederações, previamente estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer." (NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Bauru, 23 de julho de 2001.

NILSON COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ PEGORARO

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

RAUL GOMES DUARTE NETO

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Projeto de iniciativa do Vereador

JOSÉ WALTER LELO RODRIGUES - PTB

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ( continua ... )

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