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Lei Mun. Mamborê/PR 23/12 - Lei do Município de Mamborê/PR nº 23 de 09.05.2012

DOM-Mamborê: 11.05.2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer regras em regime especial para tributação do ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL; Faço saber que a Câmara Municipal do Mamborê, Estado do Paraná, aprovou a eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar regime especial para tributação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre as receitas oriundas dos serviços que, direta ou indiretamente, estejam relacionadas a contratos de concessão de exploração de rodovia.

Parágrafo único. A alíquota do ISSQN aplicável é a definida pela legislação municipal vigente e a base de cálculo do imposto será calculada com base no percentual correspondente a extensão das rodovias compreendidas no território do Município em relação à totalidade de extensão da rodovia concedida.

Art. 2º A Concessionária contratante dos serviços de construção civil e manutenção de rodovias executados exclusivamente na rodovia principal e nos trechos de acesso, será unicamente responsável pela retenção e o recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços executados pelas suas empreiteiras e subempreiteiras.

§ 1º. A alíquota do ISSQN será aplicada de acordo com a Lei Municipal vigente.

§ 2º. Os empreiteiros e subempreiteiros contratados pela Concessória, sujeitos ao disposto nesta Lei ficam desobrigados da retenção do imposto relativo aos serviços por eles tomados.

Art. 3º Os regimes especiais celebrados pelo poder Executivo poderão definir critérios para cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário .

Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 09 de maio de 2012.

Registre-se e publique-se

RICARDO REDOMOKI

Prefeito ( continua ... )

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