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Lei Mun. Porto Calvo/AL 880/09 - Lei do Município de Porto Calvo/AL nº 880 de 28.12.2009

DOM-Porto Calvo: 28.12.2009

Altera dispositivos da Lei nº 001/07 - Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO, Estado de Alagoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova, eu sanciono e mando publicar a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos da Lei Complementar Municipal nº 001/07 d, mencionados na presente Lei, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. Aos contribuintes autuados por descumprimento de obrigação principal serão concedidas as seguintes deduções, na respectiva multa de infração, ressalvado o disposto nos §§ 2º-A e 4º:

I - 60% (sessenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, até 30 (trinta) dias, a contar da intimação;

II - 40% (Quarenta por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, a contar da intimação;

III - revogado;

IV - revogado;

V - 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, na fase de cobrança amigável da dívida ativa.

§ 3º. (Revogado);

§ 4º. (Revogado).

Artigo 52. (...)

§ 1º. (Revogado).

CAPÍTULO VII
DA DEFESA

Artigo 58. (...)

§ 3º. Não sendo apresentada defesa, no prazo previsto no caput, a autoridade administrativa lavrará termo de revelia, remetendo o processo a procuradoria ou assessoria jurídica do município, para saneamento e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa e promover as medidas judiciais ( continua ... )

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