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Res. Norm. DIAT - SC 69/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 69 de 19.04.2012

DOE-SC: 17.05.2012

EMENTA: ICMS. Importação por conta e ordem de terceiros. Regime especial com base no artigo 10 do anexo 3 do RICMS/SC. Base de cálculo do ICMS devido na operação de saída subseqüente.


a.1.) O valor do ICMS incidente na operação de saída da mercadoria, subseqüente à importação de mercadoria, com destino ao seu adquirente, deve ser calculado tendo como base de cálculo o valor da mercadoria importada, como definido no artigo 9º, IV, "a" do RICMS/SC, acrescido das demais parcelas indicadas nas alíneas "b", "c", "d" e "e";

a.2.) A base de cálculo do ICMS relativo à saída subseqüente abrange, além das parcelas indicadas acima, as importâncias debitadas ou cobradas do adquirente, necessárias à disponibilização da mercadoria no mercado interno, inclusive a título de comissão;

a.3.) O valor do ICMS incidente na importação das mercadorias, diferido por regime especial com base no Artigo 10 do Anexo 3 do RICMS, calculado ordinariamente à alíquota de 17%(dezessete por cento), integra a base de cálculo da operação interna subseqüente à importação;

b) Para fins de cálculo da antecipação do ICMS, utiliza-se a base de cálculo do ICMS - importação, considerado o imposto "por dentro" calculado à alíquota de 12% (doze por cento).

01 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Constituição Federal, artigo 155, § 2º. , IX, "a" e XII, "i".

Lei 10.297/96, artigo 19.

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n. 2.870, de 27 de agosto de 2001, Artigo 9º Incisos I e IV, ( continua ... )

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