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Dec. Leg. DF 1.910/12 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.910 de 15.05.2012

DO-DF: 18.05.2012



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012

DEPUTADO ( continua ... )

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