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Res. ANATEL 590/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 590 de 15.05.2012

D.O.U.: 18.05.2012

(Aprovar o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD.)


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 50, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 648, realizada em 3 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.007133/2004,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Revogar a Resolução nº 402, de 27 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2005.

Artigo 3º Permanecem em vigor as disposições contidas na Resolução nº 437, de 8 de junho de 2006, até a edição de ato específico que a substitua.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os condicionamentos e procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º ( continua ... )

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