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Res. SMA/Rio de Janeiro - RJ 514/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMA/Rio de Janeiro - RJ nº 514 de 17.05.2012

DOM-Rio de Janeiro: 18.05.2012

Dispõe sobre a emissão da Certidão de Informações sobre a vinculação de Imóvel com Unidade de Conservação da Natureza


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

CONSIDERANDO as diferentes categorias de Unidade de Conservação da Natureza existentes no Município que estabelecem formas distintas de manejo dos recursos naturais e de uso e ocupação do solo;

CONSIDERANDO as consultas quanto à legislação ambiental incidente sobre imóveis, em função de sua relação com Unidades de Conservação da Natureza;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos a serem adotados no que tange à emissão de informações sobre imóveis e sua vinculação com Unidades de Conservação da Natureza;

RESOLVE :

Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC emitirá Certidão de Informações sobre a vinculação de Imóvel com Unidade de Conservação da Natureza e informará a legislação ambiental incidente - conforme o modelo constante do Anexo I - sobre imóvel objeto de requerimento, na forma desta Resolução.

Parágrafo único. A Certidão informará também se o imóvel está inserido em zona de amortecimento de Unidade de Conservação da Natureza de Proteção Integral ou em área de entorno imediato de Unidade de Conservação da Natureza de Uso Sustentável.

Art. 2º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Unidade de Conservação da Natureza: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

II - Unidade de Conservação de Proteção Integral: aquela cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na ( continua ... )

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