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Port. SMF/Rio Branco - AC 3/12 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 3 de 15.05.2012

DOM-Rio Branco: 18.05.2012

(Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do Imposto Predial e Territorial do Município de Rio Branco - IPTU/2012.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.551 de 08 de novembro de 2005, bem como estabelecido na Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento da 1ª Parcela e/ou Cota Única do Imposto Predial e Territorial do Município de Rio Branco - IPTU/2012 para o dia 08 de junho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de maio de 2012 .

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETARIO DE FINANÇAS DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 15 DE MAIO DE 2012.

ELIAS MANSOUR MACÊDO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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