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Lei Mun. Londrina/PR 11.584/12 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.584 de 10.05.2012

DOM-Londrina: 17.05.2012

Autoriza o reconhecimento de ofício, por parte do Município de Londrina, da extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, nos termos do artigo 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica autorizado o Município de Londrina, através da Secretaria Municipal de Fazenda, a reconhecer, de ofício, a extinção de créditos tributários, cobrados judicialmente ou não, nos termos do artigo 156, inciso V, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e art. 60, inciso V, da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, procedendo ao cancelamento das respectivas inscrições, na forma do regulamento, observadas ainda as disposições contidas nesta lei.

Art. 2º A extinção será reconhecida, nos casos em que não existirem embargos à execução fiscal ou exceção de pré executividade opostos pelo executado, se houver a fluência do prazo a que alude o art. 75 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, observado o seguinte:

I - o reconhecimento se realizará se existentes os requisitos legais, mesmo nos casos em que o crédito esteja sendo cobrado judicialmente, em execução fiscal, caso em que a Procuradoria Geral do Município indicará as situações para as providências cabíveis da Secretaria Municipal de Fazenda;

II - não se computará, no caso de cobrança de créditos tributários, o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a que alude o § 3º, do art. 2º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;

III - não se reconhecerá a interrupção do prazo prescricional, com base no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, no caso das execuções fiscais ajuizadas antes de 09 de junho de 2005;

IV - no caso dos créditos objeto de execução fiscal proposta no prazo ( continua ... )

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