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ADE COSIT 14/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 17.05.2012

D.O.U.: 18.05.2012

Obs.: Ret. DOU de 24.05.2012

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2012.


O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,

Declara:

Artigo único. Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no no mês de junho de 2012, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15/05/2012, cujo valor corresponde a R$ 1,9941;

II - as deduções que serão permitidas no mês de junho de 2012 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15/05/2012, cujo valor corresponde a R$ 1,9947.

FERNANDO MOMBELLI

 
Retificação publicada no DOU de 24.05.2012.
Na ementa e nos incisos I e II do artigo único do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 14, de 17 de maio de 2012, publicado na página 36 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 96, de 18 de maio de 2012:
Onde se lê:
"(...) no mês de maio de 2012 (...)"
Leia-se:
"(...) no mês de junho de 2012 ( continua ... )

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