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Res. CAMEX 33/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 17.05.2012

D.O.U.: 18.05.2012

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Criar os seguintes Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações:

NCMDESCRIÇÃO
84713019 Ex 001 - Máquinas automáticas portáteis para processamento de dados utilizadas em controle de reflorestamento, indústria madeireira, plataforma de petróleo, controle de produção e qualidade em alto forno, bilheterias em geral para controle de movimentação de materiais, capazes de funcionar sem fonte externa de energia com leitor ótico ou magnético, com peso até 550g, unidade central de processamento com registrador e processador de dados, teclado alfanumérico com 28/38/48 teclas, tela sensível ao toque de 3 polegadas, conector de memória sd Cardwlan 802.11a/b/g, fator de proteção IP 54
84713019 Ex 002 - Máquinas automáticas portáteis para processamento de dados utilizadas em controle de ( continua ... )

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