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Res. CONTER 6/09 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER nº 6 de 28.05.2009

D.O.U.: 22.06.2009

Institui e normatiza as atribuições dos Profissionais Tecnólogo e Técnicos em Radiologia, com habilitação em Radiodiagnóstico, no setor de diagnóstico por imagem, revoga a Resolução CONTER nº 02, de 10 de maio de 2005.


 
Ver Resolução CONTER nº 15, de 22.10.2009, DOU 10.11.2009 , que define os procedimentos técnicos com PET Scan ou PET-CT como sendo atribuições dos profissionais das técnicas radiológicas que atuam também no setor de Medicina Nuclear.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 , e pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e o Regimento Interno do CONTER,

Considerando o disposto no art. 1º, inciso I da Lei nº 7.394/1985 e art. 2º, inciso I do Decreto nº 92.790/1986;

Considerando que compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia normatizar o exercício da profissão dos Tecnólogos e Técnicos em Radiologia;

Considerando que no art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal , versa que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer";

Considerando o avanço da tecnologia radiológica nos diversos setores de diagnóstico por imagem, bem como, o conseqüente avanço na formação dos profissionais que operam os respectivos aparelhos;

Considerando a responsabilidade dos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, no que se refere à aplicação das normas de radioproteção e a qualidade dos serviços oferecidos à comunidade pelos profissionais das Técnicas Radiológicas;

Considerando que tal exigência visa preservar a sociedade que, submetida ao diagnóstico por imagem nos diversos meios de execução de exames não se exponha desnecessariamente a qualquer tipo de radiação, objetivando garantir sua saúde e integridade física, direito fundamental do ser humano que não pode ser relegado a um segundo plano e não pode ser entregue a quem não detenha conhecimento e habilitação necessária;

Considerando a decisão do Plenário em sua I Reunião Plenária Extraordinária de 2009 do 5º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 23 de maio de 2009,

Resolve:

Art. 1º Instituir e normatizar as atribuições do Tecnólogo em Radiologia e do Técnico em Radiologia, com habilitação em Radiodiagnóstico, nos setores de diagnóstico por imagem.

Art. 2º Compreende-se como setor de diagnóstico por imagem de que trata o inciso I, do ( continua ... )

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