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Port. Sec. Rec. Est. - PB 116/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 116 de 16.05.2012

DOE-PB: 17.05.2012

(Altera a Portaria nº 092/GSER, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, bem como as alterações de dados cadastrais, obedecerá as seguintes normas, observadas, ainda, as contidas no Regulamento do ICMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 092/GSER, de 15 de setembro de 2011, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 7º Excepcionalmente, a critério do titular das Gerências Regionais, poderá ser concedida Inscrição Estadual a contribuinte cujo estabelecimento esteja sendo ou venha a ser edificado, observado o seguinte:

(...)

§ 3º A exigência contida no inciso I deste artigo poderá vir a ser dispensada na hipótese do estabelecimento que estiver sendo ou vier a ser edificado tratar-se de filial de outro estabelecimento situado em território paraibano, que esteja em situação regular com a Fazenda Estadual.".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANOS DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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