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IN Sec. Faz. - GO 1.103/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.103 de 15.05.2012

DOE-GO: 17.05.2012

Estabelece e convalida procedimentos relacionados a operações com esponjas de aço ou de ferro destinados a limpeza domestica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77, 520 e art. 81 do Anexo VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte que opere com esponja de aço ou de ferro destinada a limpeza domestica, classificada na posição 7323.10.00 da NCM/SH, inserida na sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores por meio do Decreto nº 7.528, de 28 de dezembro de 2011, deve adotar os procedimentos previstos nesta instrução, com relação ao estoque, as aquisições e as operações realizadas com a referida mercadoria.

Art. 2º O estabelecimento atacadista, distribuidor ou varejista que, em 31 de marco de 2012, houver apurado o estoque de material de construção e nele houver incluído a esponja deve:

I - apurar o ICMS correspondente ao estoque de esponja existente em seu estabelecimento no dia 31 de maio de 2012, na forma prevista nos incisos I e II do art. 81 do Anexo VIII do RCTE;

II - deduzir o valor apurado no inciso I do valor ICMS correspondente ao estoque de material de construção existente em seu estabelecimento no dia 31 de marco de 2012.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao contribuinte que tenha recebido esponja sem a retenção do ICMS, desde que o imposto devido por substituição tributária tenha sido pago na forma prevista na legislação tributária.

§ 2º Tratando-se de atacadista, distribuidor ou varejista optante pelo Simples Nacional, na apuração do ICMS referido no inciso I, caso não seja possível identificar o imposto correspondente a aquisição do produto, deve ser deduzido o valor correspondente a aplicação da alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor do estoque de esponja existente em seu estabelecimento em 31 de maio de 2012.

Art. 3º Nas hipóteses previstas nesta instrução em que houver dedução ou acréscimo ao valor do ICMS correspondente ao material de construção, apurado em 31 de marco de 2012, o contribuinte pode continuar a pagar o saldo remanescente de forma parcelada, conforme previsto no § 2º do ( continua ... )

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