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Res. Sec. Faz. - MG 4.435/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.435 de 16.05.2012

DOE-MG: 17.05.2012

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 62 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O subitem 20.1 do Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguinte redação:

"

20. (...)
20.1Ferro gusa e aço nas suas diversas formas de apresentação.Crédito presumido de 86,166%, de forma que a carga tributária líquida resulte em 1,66%. (Art. 3º da Resolução nº 001, de 27 de janeiro de 2010, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.) Vide Nota 471,66% s/BC NF emitida no período de 02/03/10 a ( continua ... )

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