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Res. CONTER 2/12 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER nº 2 de 04.05.2012

D.O.U.: 17.05.2012

Institui e normatiza atribuições, competências e funções do Profissional Tecnólogo em Radiologia.


O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e o Regimento Interno do CONTER.

Considerando o disposto no artigo 1º, inciso I da Lei nº 7.394/1985 e artigo 2º, inciso I do Decreto nº 92.790/1986;

Considerando que compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia normatizar o exercício dos profissionais da radiologia;

Considerando o avanço da tecnologia radiológica nos diversos setores de diagnóstico por imagem, bem como, o consequente avanço na formação dos profissionais que operam os respectivos aparelhos;

Considerando a responsabilidade delegada aos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia no que se refere à aplicação das normas de radioproteção e a qualidade dos serviços oferecidos à comunidade pelos profissionais das Técnicas Radiológica.

Considerando que as normas de radioproteção visam preservar a sociedade, que, submetida ao diagnóstico por imagem, nos diversos meios de execução de exames, não se exponha desnecessariamente a qualquer tipo de radiação, objetivando garantir sua saúde e integridade física, direito fundamental do ser humano que não pode ser relegado a um segundo plano e não pode ser entregue a quem não detenha conhecimento e habilitação necessária;

Considerando a decisão do Plenário em sua I Reunião Plenária Extraordinária de 2012 do 5º Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 28 de abril de 2012,

Resolve:

Art. 1º Instituir e normatizar as atribuições competências e funções do Tecnólogo em Radiologia.

§ 1º Constitui requisito básico para o exercício da profissão do Tecnólogo em Radiologia, possuir Diploma de Graduação em Tecnologia em Radiologia, emitido por Instituição de Ensino Superior, cujo curso seja reconhecido e/ou autorizado pelo MEC (Ministério de Educação e Cultura).

§ 2º Ficam asseguradas e garantidas ao Tecnólogo, todas as demais atribuições, competências e funções, já regradas pelo Sistema CONTER/CRTRs.

Art. 2º Compreende-se como setor de diagnóstico por imagem de que trata o inciso I, do ( continua ... )

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