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Res. PRESIDENTE INSS 199/12 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 199 de 16.05.2012

D.O.U.: 17.05.2012

Aprova os Manuais de Atualização de Benefícios - partes I - Orientações Gerais e II - Emissão de Crédito.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de adequar e uniformizar os procedimentos de atualização de benefícios,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Manuais de Atualização de Benefícios contendo inicialmente as partes I - Orientações Gerais e II - Emissão de Crédito, a fim de adequar e uniformizar os procedimentos de atualização de benefícios.

§ 1º As alterações no texto dos Manuais serão objeto de Despacho Decisório de competência do Diretor de Benefícios.

§ 2º Os Manuais e seus Anexos serão publicados no portal do INSS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MAURO LUCIANO ( continua ... )

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