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Port. MF 203/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 203 de 14.05.2012

D.O.U.: 17.05.2012

Obs.: Ret. DOU de 14.06.2012

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.696, de 6 de março de 2012,

Resolve:

Artigo.1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo.2º Ficam revogadas as Portarias MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010; RFB nº 2.156, de 21 de fevereiro de 2011; RFB nº 2.157, de 21 de fevereiro de 2011; RFB nº 2.401, de 4 de abril de 2011; RFB nº 3.403, de 15 de setembro de 2011; RFB nº 3.426, de 20 de setembro de 2011; RFB nº 156, de 10 de fevereiro de 2012 e RFB nº 593, de 21 de março de 2012.

Artigo. 3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos sessenta dias da data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Portaria nº 512 de 02.10.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade:"

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar ( continua ... )

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