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IN RFB 1.269/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.269 de 16.05.2012

D.O.U.: 17.05.2012

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, no art. 70 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no art. 9º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nas Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 08 de junho de 1965 e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, no Acordo-Sede assinado entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU), para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), e nos arts. 179, 353, 372, 547, 578, 579, ( continua ... )

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