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LC Mun. Aparecida de Goiânia/GO 46/11 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 46 de 21.12.2011

DOM-Aparecida de Goiânia: 21.12.2011

Institui o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia - Goiás, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e agora sanciona a seguinte lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município, nas Resoluções do Senado e demais leis complementares, nos limites de suas respectivas competências, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades e a administração tributária do Município.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizados por legislação pertinente federal e municipal, obedecerão a regime tributário específico.

§ 2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao parágrafo 6º do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do Município.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a ( continua ... )

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