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LC Mun. Brusque/SC 148/09 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 148 de 20.11.2009

DOM-Brusque: 20.11.2009

Institui o programa de incentivo à construção de habitações populares de interesse social para atendimento às famílias de baixa renda.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído no Município de Brusque o Programa de Incentivo à Construção de Habitações Populares de Interesse Social, com a finalidade de conceder incentivos à produção de unidades habitacionais para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimos.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa ficam criados os seguintes incentivos:

I - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços constantes dos itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços constante da Lei Complementar nº 106/03;

II - isenção da taxa de consulta prévia;

III - isenção da taxa de alvará, vistoria, alinhamento e aprovação;

IV - isenção da taxa de projeto hidro-sanitário.

Art. 3º O interessado deverá requerer consulta prévia ao Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade, apresentando a escritura pública ou matrícula do imóvel, para verificação do cumprimento das disposições contidas na legislação urbanística do Município.

Parágrafo único. Com a aprovação da consulta prévia, o interessado deverá juntar os seguintes documentos:

a) protocolo do projeto hidro-sanitário expedido pelo setor de Vigilância Sanitária;

b) projeto arquitetônico;

c) A.R.T. do projeto e execução;

d) matrícula do imóvel atualizada;

e) protocolo do projeto preventivo de incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros, nos casos de residências multifamiliares.

Art. 4º O valor das unidades habitacionais será estabelecido de acordo com avaliação feita pelo Município e definido pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, observados os parâmetros adotados pela Caixa Econômica ( continua ... )

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