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Lei Mun. Jardim/MS 1.617/12 - Lei do Município de Jardim/MS nº 1.617 de 11.05.2012

DOM-Jardim: 16.05.2012

Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam instituídas a critério e conveniência da Administração Municipal as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV - no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito ( continua ... )

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