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Lei Mun. Itaberaí/GO 1.141/11 - Lei do Município de Itaberaí/GO nº 1.141 de 01.02.2011

DOM-Itaberaí: 01.02.2011

Insere no art. 192, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1.138 de 24.11.10, a Tabela III - A, referente a Taxas e Vistorias ambientais.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica inserida no art. 192, da Lei Complementar nº 1.138, de 24 de novembro de 2010, a Tabela III-A, relativa a cálculo da Taxa de Vistoria para Licença de Localização e de Funcionamento das atividades econômicas e profissionais sujeitas a inspeções ambientais.

Art. 2º Essa lei entrará em vigor noventa dias depois de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE ITABERAÍ, 01 DE FEVEREIRO DE 2011.

BENEDITO CAETANO DE ARAÚJO

PREFEITO

TABELA III - A
TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PARA FUNCIONAMENTO POR ZONA FISCAL

   VALOR (2)VALOR (2)VALOR (2)
   UNITÁRIO( continua ... )

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