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Lei Mun. Ouro Preto/MG 767/12 - Lei do Município de Ouro Preto/MG nº 767 de 04.04.2012

DOM-Ouro Preto: 11.04.2012

Altera itens do Anexo I da Lei Municipal nº 535, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Ficam alterados os itens do Anexo I da Lei Municipal nº 535, de 21 de dezembro de 2009, referentes às faixas de valores de progressão das alíquotas do IPTU, conforme o disposto no Anexo I que é parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 .

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 04 de abril de 2012, trezentos anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e um anos do Tombamento.

Ângelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ANEXO I

 
UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS
Valores Venais por faixa 
Valor do imóvelAlíquota
Até 56790.000,05%
De 56790.01 até 113580.000,07%( continua ... )

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