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Port. SMF/Campina Grande - PB 4/12 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças de Campina Grande/PB - SMF/Campina Grande - PB nº 4 de 27.04.2012

DOM-Campina Grande: 27.04.2012

(Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Campina Grande - UFCG)


O Secretário de Finanças do Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei em conformidade com o disposto no art. 7º, § 1º, incisos I e IV da Lei Complementar nº 15, de 26 de dezembro de 2002;

DECRETA :

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Campina Grande - UFCG, de R$ 33,28 (trinta e três reais e vinte e oito centavos) com base na variação percentual mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2012 .

JÚLIO CÉSAR DE ARRUDA CÂMARA CABRAL

Secretário Municipal de ( continua ... )

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