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Dec. Mun. Santo Antônio da Platina/PR 246/12 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio da Platina/PR nº 246 de 10.05.2012

DOM-Santo Antônio da Platina: 15.05.2012

(Altera a redação do § 3º do art. 15, do Decreto nº 366/11, de 17 de agosto de 2011, que instituiu a DEISS - Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços, e a NFSE - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dá outras providências.)


A Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado a redação do § 3º do art. 15, do Decreto nº 366/11, de 17 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do "caput" deste artigo é opcional, somente quanto á alínea "c" do mesmo inciso V."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/Estado do Paraná/Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 10 de maio de 2012.

Maria Ana Vicente Guimarães Pombo

Prefeita ( continua ... )

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