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Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.122/05 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.122 de 28.03.2005

DOM-Guarulhos: 28.03.2005

(Dá nova redação ao Decreto Municipal nº 22528, de 04 de março de 2004, que codificou as atividades econômicas exercidas por pessoas jurídicas e físicas no âmbito do Município de Guarulhos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal/CNAE - Fiscal e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, respectivamente, dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º e respectivo parágrafo único, do Decreto Municipal 22.528, de 4 de março de 2004, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 2º Para efeito de inscrição de pessoas físicas junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário do Departamento de Receita Mobiliária-SF2, as atividades econômicas exercidas no âmbito do Município de Guarulhos, serão codificadas nos moldes do Código Municipal de Ocupações, elaborado com base na CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, de acordo com o Anexo II que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Ocorrendo atualizações na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO que impliquem alterações na codificação ora adotada ou caso se verifique a necessidade de modificações e inclusões no enquadramento de atividades do Código Municipal de Ocupações baixado pelo Anexo II do presente Decreto, serão as mesmas efetuadas mediante Ato Normativo do Secretário Municipal de Finanças."

Art. 2º Fica alterada a redação do Anexo II do Decreto Municipal 22.528, de 4 de março de 2004, que passa a vigorar da seguinte forma:

"ANEXO II
CÓDIGO MUNICIPAL DE OCUPAÇÕES

142100 GERENTES ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E DE ( continua ... )

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