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Dec. Mun. Guarulhos/SP 22.882/04 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 22.882 de 11.11.2004

DOM-Guarulhos: 11.11.2004

Altera o Decreto Municipal 22.528, de 04 de março de 2004, que trata da Codificação das Atividades Econômicas no âmbito do Município de Guarulhos, de conformidade com o CNAE- Fiscal e CBO, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e o que consta do Processo Administrativo nº 53997/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1º do Decreto Municipal 22.528, de 04 de março de 2004, o § 2º, com a consequente renumeração de seu parágrafo único, na forma seguinte:

"Artigo 1º(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. No caso de modificações ou atualizações no enquadramento de atividades que impliquem alterações nos itens de serviços codificados pelo presente Decreto, serão as mesmas incorporadas mediante Ato Normativo do Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 11 de novembro de 2004.

ELÓI PIETÁ

Prefeito do Município de ( continua ... )

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