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Dec. Mun. Paraisópolis/MG 1.941/11 - Dec. - Decreto do Município de Paraisópolis/MG nº 1.941 de 30.11.2011

DOM-Paraisópolis: 12.12.2011

Estabelece o índice para a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM e dos tributos municipais para o Exercício de 2012, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 118, parágrafo único, da Lei nº 793, de 30 de dezembro de 1974 e no artigo 2º da Lei nº 1570, de 28 de dezembro de 1995,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores da Unidade Fiscal do Município - UFM e dos tributos municipais, a partir de 1º de janeiro de 2012, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de 12 meses, compreendido de janeiro a dezembro de 2011.

Art. 2º O índice do INPC a que se refere o artigo anterior, será aplicado sem a inclusão do índice do mês de dezembro de 2011, até a publicação do mesmo pelo IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data que menciona.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 30 de novembro de 2011.

SÉRGIO WAGNER BIZARRIA

Prefeito ( continua ... )

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