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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.433/12 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.433 de 27.04.2012

DOM-Bragança Paulista: 28.04.2012

(Altera o art. 5º do Decreto nº 1.411, de 26 de março de 2012, que estabeleceu normas relativas à documentação fiscal a ser apresentada e à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços contratados pela Prefeitura de Bragança Paulista.)


O Prefeito Municipal de Bragança Paulista, Dr. João Afonso Sólis, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e considerando o contido no processo administrativo nº05404-187/2012.

DECRETA :

Art. 1º o artigo 5º do Decreto nº 1.411, de 26 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Este Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Bragança Paulista, 27 de abril de 2012.

Dr. João Afonso Sólis

Prefeito Municipal

Dr. Luiz Roberto toricelli

Secretário Chefe de Gabinete

Dr. Cleomenes José Linardi

Secretário Mun. de Assuntos Jurídicos

Walkíria Soares Raseira

Secretária Municipal de Finanças

Cibele Lavecchia Mendes

Chefe da Div. de Comum. ( continua ... )

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