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NE Sec. Faz. - CE 1/12 - NE - Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 08.05.2012

DOE-CE: 14.05.2012

Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de Convênios ou Protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 24 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da Federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 2004.


 
Esta Norma de Execução foi revogada pelo artigo 5º da Norma de Execução nº 2 de 01.06.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e

Considerando a necessidade de relacionar os contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênios e protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 1975,

Considerando as disposições do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 2004, que estabelece os procedimentos à vedação quanto ao aproveitamento de crédito fiscal oriundo do ICMS,

DETERMINA:

Art. 1º O crédito do ICMS correspondente às entradas de mercadorias oriundas dos estabelecimentos relacionados no Anexo Único desta Norma de Execução, situados em outras unidades da Federação, somente será admitido até o limite do percentual de 7% (sete por cento).

Art. 2º A autoridade fiscal que constatar, no exercício de suas atividades, e após a vigência deste ato normativo, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos tributários em desacordo com o art. 1º, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - quando no trânsito de mercadorias:

a) caso haja a necessidade da cobrança do imposto, considerar como crédito de origem apenas o limite estabelecido no art. 1º;

b) sendo o destinatário credenciado a recolher o imposto em seu domicílio fiscal, apor, no documento fiscal acobertador da operação, a título de esclarecimento ao destinatário, a informação do limite do crédito permitido;

II - quando nos procedimentos de fiscalização em estabelecimento de contribuintes deste Estado, emitir notificação ao contribuinte que tiver se apropriado de crédito fiscal a que se refere o caput, determinando seu estorno proporcional, nos termos do parágrafo único do ( continua ... )

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