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Port. Sec. Faz. - SC 153/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 153 de 27.03.2012

DOE-SC: 14.05.2012

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP)


Ver alterações dadas a este Anexo I pelas:

- Portaria nº 274 de 17.08.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto na Seção I do Capítulo I do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC-01,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados:

I - o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), constante do Anexo I;

II - as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME, constantes do Anexo II;

III - as Especificações do Arquivo Eletrônico Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), constantes do Anexo III; e

IV - o aplicativo, disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, destinado ao preenchimento e envio do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2012.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 27 de março de 2012.

ALMIR JOSÉ GORGES

ANEXO I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - DIME

LISTA AUXILIAR: ELIMINAR quando publicar portaria

3.1. INFORMAÇÕES INICIAIS

3.1.1. Quadro 050 - Regime de Apuração: 2 - Normal; 7 -Bares, Restaurantes e Similares; 9 - Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição no ( continua ... )

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