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Dec. Mun. Curitiba/PR 670/12 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 670 de 30.04.2012

DOM-Curitiba: 10.05.2012

Dispõe sobre a emissão de certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa, quanto aos tributos e outros débitos de natureza não tributária.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, bem como no inciso XXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal/88 e nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Direito À Certidão

Art. 1º É assegurado ao sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação, relativamente aos tributos e demais débitos municipais.

Local para Apresentação do Requerimento

Art. 2º O requerimento da certidão será apresentado na Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Controle Financeiro ou nos Serviços de Apoio Técnico Externo nas Ruas da Cidadania.

§ 1º. A certidão poderá ser requerida por meio eletrônico, através da internet.

§ 2º Poderá ser dispensado o requerimento para expedição de certidão negativa específica de imóveis e de regularidade do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Competência para Expedir

Art. 3º Caberá ao Diretor do Departamento de Controle Financeiro e aos servidores, por ele designados através de portaria, a expedição das certidões.

Parágrafo único. A certidão expedida por meio eletrônico prescinde de assinatura, devendo constar no documento informações que permitam a qualquer interessado confirmar o seu teor.

Condições para Expedir
Da Certidão Negativa de Débitos

( continua ... )

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