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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.606/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.606 de 15.05.2012

DOM-Rio de Janeiro: 16.05.2012

Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

DECRETA :

Art. 1º O acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fica regulado por este Decreto, observados os termos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º. Todas as informações de transparência ativa serão disponibilizadas no sítio "TRANSPARÊNCIA CARIOCA", no portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores.

§ 2º. Para os fins deste Decreto, entende-se por transparência ativa as informações livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na rede mundial de computadores, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado.

§ 3º. Subordinam-se às disposições deste Decreto:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município do Rio de Janeiro.

( continua ... )

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