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Dec. Mun. Rio Branco/AC 3.556/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 3.556 de 15.05.2012

DOM-Rio Branco: 16.05.2012

Dispõe sobre os procedimentos para acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os procedimentos para se obter acesso à informação e para prestá-la no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco, compreendida a Administração Direta, Indireta e fundacional, ficam regulamentados na forma do presente Decreto, sem prejuízo das disposições constitucionais e legais.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto aplicam-se as disposições contidas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quais sejam:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público nos termos da lei;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à captura, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

X - interessado: pessoa que encaminhou a órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal, pedido de acesso à informação nos termos da ( continua ... )

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