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C-Circ. DENOR 3.551/12 - C-Circ. - Carta-Circular DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO - DENOR nº 3.551 de 15.05.2012

D.O.U.: 16.05.2012

Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2012.


O Chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Resolução TSE nº 23.376, de 1º de março de 2012, do Tribunal Superior Eleitoral, e na Instrução Normativa Conjunta nº 1.019, de 10 de março de 2010, da Secretaria da Receita Federal do Brasil e daquele Tribunal, e no Ofício nº 1.711 GAB-DG, de 24 de abril de 2012, daquele Tribunal, encaminhado ao Banco Central do Brasil,

Resolve:

Art. 1º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas devem observar os procedimentos descritos nesta Carta Circular relativos à abertura, à movimentação e ao encerramento de contas de depósitos à vista para movimentação de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral de 2012 (conta eleitoral).

Parágrafo único. - É obrigatória a abertura de contas eleitorais em nome de partido político, comitê financeiro de partido político ou candidato escolhido em convenção, com o objetivo exclusivo de registrar todo o movimento financeiro da campanha eleitoral, inclusive quando relacionado a recursos próprios e àqueles decorrentes da comercialização de produtos e realização de eventos, vedada a utilização de conta de depósitos à vista preexistente.

Art. 2º A conta eleitoral deverá ser aberta em até três dias, a contar do seu pedido de abertura, sendo vedada a exigência de depósito mínimo, a cobrança de tarifas de confecção de cadastro e de manutenção, bem como a concessão de qualquer benefício ou crédito não contratado diretamente pelo titular.

Parágrafo único. - A conta eleitoral deverá ser aberta mesmo depois de decorrido o prazo de dez dias do registro do comitê financeiro ou do candidato no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 3º Para a abertura da conta eleitoral de comitês financeiros e de candidatos, devem ser apresentados os seguintes documentos:

I - Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (RACE), conforme anexo III da Resolução TSE nº 23.376, de 1º de março de 2012; e

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme disposto na ( continua ... )

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