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Desp. CONFAZ 78/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 15.05.2012

D.O.U.: 16.05.2012

Obs.: Rep. DOU de 17.05.2012.

(Publica o Convênio ICMS que menciona).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 175ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de maio de 2012, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

CONVÊNIO ICMS 53, DE 15 DE MAIO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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