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LC Mun. Concórdia/SC 538/09 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 538 de 21.09.2009

DOM-Concórdia: 21.09.2009

Autoriza o poder executivo municipal aderir, com a caixa econômica federal, ao programa minha casa minha vida e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir, com a Caixa Econômica Federal, ao Programa Minha Casa Minha Vida, com o objetivo de diminuir o déficit habitacional no Município de Concórdia, SC.

Art. 2º Para a consecução do Programa referido no art. 1º desta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - disponibilizar a empresas que atuam no ramo da construção/incorporação imobiliária, os imóveis localizados nos Loteamentos Nova Brasília I e Frei Lency, constantes no Anexo único desta Lei, para análise acerca da viabilidade e se os mesmos são adequados para construção de unidades habitacionais, sejam elas em forma de casas e/ou edifícios, observando a legislação relativa à política urbana e à situação de regularidade dominial;

II - após análise pelas empresas, e caso os mesmos forem considerados adequados para o fim que se destina, efetuar a venda dos imóveis à Caixa Econômica Federal, com a finalidade exclusiva de viabilizar a execução do Programa Minha Casa Minha Vida - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.

Art. 3º Os recursos com a venda dos imóveis descritos no art. 2º, serão utilizados na aquisição de imóveis, pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, para implantação de novos projetos habitacionais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

JOÃO GIRARDI

Prefeito Municipal

BEATRIZ FÁTIMA C. DA SILVA ROSA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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