x
x
x
LC Mun. Concórdia/SC 571/10 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 571 de 12.11.2010

DOM-Concórdia: 18.11.2010

Autoriza o município executar ações complementares ao programa minha casa minha vida.


O Prefeito do Município de Concórdia, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Município de Concórdia autorizado a executar ações complementares ao Programa Minha Casa Minha Vida, de que trata a Lei Complementar Municipal nº 538, de 21 de setembro de 2009, entre as quais:

I - realizar serviços de abertura das vias públicas no Loteamento Frei Lency II;

II - realizar serviços de terraplenagem nos locais onde serão edificadas as unidades habitacionais nos Loteamentos Frei Lency I e II e Nova Brasília;

III - conceder isenção:

a) das taxas de licença para aprovação de projetos e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre as obras;

b) do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI Inter Vivos e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, este último pelo prazo de 2 (dois) anos da publicação desta Lei;

IV - conceder, em contrapartida, desconto de parte do valor necessário para aquisição dos imóveis, a fim de que se enquadrem no teto máximo do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para mutuários com renda de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos.

Parágrafo único. A contrapartida de que trata o inciso IV deste artigo, será realizada por meio de desconto da diferença entre o valor da avaliação administrativa do imóvel e o valor proposto de venda, para viabilizar o enquadramento no PMCMV, conforme Anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da contratação .

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

JOÃO GIRARDI

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?